e-SIC – Sistema de Informação ao Cidadão
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🔒 Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
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Atendimento Presencial
📍 Av. Castelo Branco, 100 – Bairro Centro – Beruri/AM — Beruri/AM, CEP 69430-000⏰ Segunda a sexta, das 08h às 16h
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Prazo de resposta: até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
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📄 Documentos e Declarações
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Relatórios anuais e evidências do Serviço de Informação ao Cidadão
Consulte os pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, as informações genéricas sobre solicitantes, as normas locais e as séries históricas publicadas.
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Divulgação da Lista de Documentos Classificados em Cada Grau de Sigilo
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