Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação

Pedido de Acesso à Informação

Prefeitura Municipal — Prazo de resposta: até 20 dias úteis

Seu direito à informação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas à Prefeitura. A resposta deve ser fornecida em até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias com justificativa formal. O acesso à informação é gratuito.
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Formulário de Pedido
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2 Seus dados de contato
3 Documento de apoio (opcional)
Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG, DOC, DOCX — Tamanho máximo: 5 MB.
Use para anexar documentos que ajudem a identificar a informação solicitada.
Seus dados são protegidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e usados exclusivamente para resposta ao pedido.
Como funciona o e-SIC?
Você faz o pedido Preenche este formulário com os detalhes da informação desejada.
Analisamos em até 20 dias úteis A Prefeitura analisa e busca as informações solicitadas.
Pode ser prorrogado Se necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
Você recebe a resposta A resposta é enviada por e-mail e fica disponível no acompanhamento online.
Recurso disponível Se negado ou sem resposta no prazo, você pode interpor recurso (Art. 15 da LAI).